Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão deferindo o levantamento do valor bloqueado em favor do credor/autor. Insurgência da executada. Admissibilidade. Sentença, em ação de alvará judicial, que determinou a expedição de alvará para recebimento de indenização securitária, bem como levantamento dos saldos em conta corrente do Banco Bradesco e de PIS e FGTS na Caixa Econômica Federal. Erro material verificado, no que tange à indenização securitária, pois já existia decisão anterior reconhecendo que o pedido deveria ser formulado em seara própria, por não se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Anulada nesse ponto a sentença da ação de alvará judicial, extinguindo-se o cumprimento, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Levantamento do valor pela agravante que se impõe. Decisão reformada. ... (Continua)