Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pedido de sucessão empresarial - Impossibilidade de atingir patrimônio de outra pessoa jurídica, estranha à execução, sem que antes seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Tema que deverá ser objeto de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 133 - Recurso negado.... ()
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