Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas ao final do processo. Inconformismo. Descabimento, pois, em evidente comportamento contraditório, as agravantes recolheram o preparo recursal. Era possível apreciar o pedido exclusivamente em relação ao agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, mas, diante do recolhimento do preparo recursal, a questão está prejudicada. Ademais, o pedido não foi apreciado em primeiro grau de jurisdição, por isso não há como decidir a questão em sede de recurso, sob pena de vedada supressão de instância. E não há dano às agravantes aguardar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido e, no casso de seu indeferimento, interponham o recurso cabível. Decisão confirmada. ... (Continua)