Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não configurados. Cobrança da taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito fundamental do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária arbitrada em primeira instância respeitou os critérios objetivos previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, bem como a norma contida no art. 86, caput, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. ... (Continua)