Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO PRISIONAL NÃO FUNDAMENTADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.

Consubstancia-se em evidente constrangimento ilegal, um decreto de prisão preventiva que viole o CF/88, art. 93, IX, e o CPP, art. 315, proferido sem atenção ao dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, mormente aquelas que cerceiem a liberdade do paciente. 2. Ordem concedida.... (Continua)