Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -
Descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada a título de mensalidades por associação à requerida - Falha no dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado - Direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, III, desrespeitado. ... ()
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