Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE FRANCISCO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 155, CP E DE MAGNA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 180, CP. PENAS DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA FRANCISCO, E DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA MAGNA, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PRD. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA SE ENCONTRAM INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, FRANCISCO SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA E ENTREGOU À MAGNA, QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA QUANDO ABORDADA PELOS POLICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVO E PODE EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUTO DE ENTREGA QUE APONTA QUE NO INTERIOR DA BOLSA SUBTRAÍDA HAVIA UM TELEFONE AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). A LESÃO JURÍDICA DECORRENTE DE FURTO, EM REGRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE QUANDO O VALOR DOS BENS FURTADOS FOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O RÉU FRANCISCO É REINCIDENTE. NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS RELATIVOS AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. QUANTO À CONDENAÇÃO DA ACUSADA MAGNA, O DELITO DE RECEPTAÇÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRA NA POSSE DE UM PRODUTO DE CRIME. QUANDO O AGENTE É FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, CABE A ELE PROVAR A BOA-FÉ AQUISITIVA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. É INDISCUTÍVEL QUE O CAMINHO MAIS FÁCIL A SER SEGUIDO PELO ACUSADO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO É A DE ALEGAR DESCONHECIMENTO RELATIVO AO CRIME ANTERIORMENTE PRATICADO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO. NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUANTO ÀS CONDENAÇÕES DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.