Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Reparação de danos materiais e morais - Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto ao ente público - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Militar e de condições degradantes/desumanas nos alojamentos públicos provisórios destinados a assistir os moradores - Danos materiais ocasionados unicamente em virtude do extravio e destruição de pertenças por parte da massa falida depositária - Ausência de dano moral reparável - Sentença reformada para decretar apenas a parcial procedência do feito, quanto aos danos materiais, em desfavor de Selecta - Reconvenção da massa falida proprietária da área - Extinção sem análise meritória que merece ser mantida - Concessão de Gratuidade Judiciária à massa falida - Possibilidade - Observância da súmula 481 do A. STJ - Recurso da Fazenda provido e recurso da massa falida parcialmente provid