Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - saneamento do feito e deferida inversão ônus da prova - insurgência - pertinência - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de inexistência de discrepâncias no apartamento entregue e ausência de omissão de informações - Recurso não provido