Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLT, art. 899, § 10 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

Tratando-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. O CLT, art. 899, § 10, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . 3. O Tribunal Regional, ao negar aplicação ao CLT, art. 899, § 10, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior e com os termos previstos no dispositivo de lei supramencionado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)