Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Recorrentes, que são dois, não se desincumbiram de seu ônus de comprovar sua situação de necessidade, não obstante a concessão, em grau recursal, de oportunidade para tanto. Atendimento do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Decisão preservada.... (Continua)