Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Obrigação de Fazer. Tratamento Médico. Honorários Advocatícios. Recurso Provido.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro, para o fornecimento de internação hospitalar e tratamento médico ao Autor, que apresentava quadro de suspeita de câncer. No curso do processo, o Autor veio a falecer, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser analisada sob a ótica da teoria da causalidade. 4. O falecimento do Autor não afasta o fato de que os Réus deram causa à propositura da ação, ao se omitirem na prestação do tratamento médico solicitado. 5. Aplicável a tese fixada no Tema 1002 do STF, que autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. 6. O arbitramento da verba honorária deve observar o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1002 do STF.