Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1 .

Trata-se de agravo interposto contra acórdão desta 1ª Turma proferido em análise ao agravo de instrumento. 2. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: «É incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro". 3. Caracterizada a interposição de agravo manifestamente incabível, impõe-se aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.... (Continua)