Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de falência - decreto da falência ocorrido em 22/09/2017, sob à égide da Lei 11.101/2005 - Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - Art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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