Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ausência de emenda à petição inicial ou recolhimento das custas. Descumprimento pelo autor. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, IV, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento das despesas processuais. ... (Continua)