Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de ter o débito exigido valor inferior a 1.200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Necessidade de reforma. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Legitimidade prioritária do parquet para efetuar sua cobrança em sede de execução penal. Inteligência do CP, art. 51, na redação dada pela Lei 13.964/19. Posicionamento do STF anterior à alteração legislativa que já corroborava tal entendimento. Inaplicabilidade da normativa estadual que tem como destinatária a Fazenda Pública. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Respeito, ademais, às funções institucionais do Ministério Público. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em primeiro grau