Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.