Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Polo passivo composto pelos genitores do menor beneficiado pela prestação de serviços. R. decisão que determinou a exclusão do genitor do polo passivo, por não ter firmado o contrato. Descabimento. Existência, em tese, que é a análise agora possível, de responsabilidade solidária dos pais pelo custeio da educação dos filhos. Justificada, em cognição sumária, a presença de ambos no polo passivo da demanda monitória. Inteligência dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Análise efetiva do mérito que deve ser realizada no momento oportuno, em conformidade com o teor de eventuais embargos monitórios que venham a ser apresentados. R. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)