Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRORROGAÇÃO - DEFEITOS EM VEÍCULO - REPARAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ao deixar de ventilar a tese de incompetência relativa em sede de contestação (arts. 64 e 337, II, ambos do CPC), ocorre a prorrogação da competência, por força do disposto no CPC, art. 65. - O interesse de agir pode ser conceituado como o binômio necessidade-utilidade. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. E, além da correta descrição da suposta lesão ao direito material, pressupõe aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo (utilidade). - Ante a realização de acordo extrajudicial dando plena quitação, carece a parte de interesse de agir para exigir judicialmente a complementação do valor referente ao conserto do motor do veículo adquirido. - Constatada a ausência de interesse processual, o processo será extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)