Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "HABEAS DATA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão de obtenção de imagens registradas pelas câmeras de policiais militares - Inexistência de efetiva recusa administrativa - Ausência de legítimo interesse processual - Inteligência da Súmula 2/STJ - Sentença mantida. ... ()
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