Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de cobrar extrajudicialmente a dívida e de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pedido de revogação da tutela ante o registro da relação contratual perante o cartório. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9.514/97. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido