Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - AGRAVANTE CP, art. 61, II, «E - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - DECOTE INVIABILIDADE - TEMA 983 DO STJ.

Impossível o decote da agravante descrita no CP, art. 61, II, «e, uma vez que não configura bis in idem no presente caso. À luz do Tema 983 do STJ e do entendimento firmado por esta Especializada, o pedido de indenização pelo dano moral causado à vítima de violência doméstica pode ser acolhido se garantido o exercício do contraditório.... (Continua)