Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.7481.5575.6192

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2018 PELA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO PERICIAL PRODUZIDO NO REFERIDO FEITO - ACERTO DA DECISÃO -

acidente ocorrido em 29/03/2017, em ônibus fretado no qual a agravada se dirigia ao trabalho - ajuizamento anterior de ação trabalhista - citação da agravante no referido processo que ocorreu em 20/02/2018 e teve o condão de interromper o curso da prescrição que é a quinquenal, do CDC, art. 27 - entendimento do STJ - prescrição inocorrente - utilização da prova pericial realizada na ação trabalhista perfeitamente cabível, na linha dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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