Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA -

Irresignação contra a decisão que determinou que o custo dos honorários periciais deve ser rateado, tendo em vista que foi requerido por ambas as partes e o autor/agravante é beneficiário da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - A perícia foi solicitada por ambas as partes, devendo o custo ser rateado igualmente, nos termos do CPC, art. 95, caput - A parte atribuída à beneficiária da gratuidade deve ser custeada pelo Estado, conforme art. 95, §3º, do CPC, descabida a transferência deste ônus à outra - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)