Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A AUTORA QUEM CONTRATOU E DEU ORIGEM AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DAMNUM IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (ABSTENÇÃO DE COBRANÇA) CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)