Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Retificação de cálculo de penas - Nova redação da LEP, art. 112 - Reeducando reincidente específico no crime de tráfico de drogas - Correta aplicação do, VII do mencionado dispositivo legal - Fração de 60% para progressão de regime que já estava prevista no ordenamento - Agravante reincidente em crime equiparado a hediondo - Recurso desprovido
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