Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de prótese - Decisão que determinou à Fazenda do Estado que forneça ou realize depósito para aquisição da prótese prescrita por médico que assiste o Agravado - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Decisão mantida - Agravo não provido