Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO TODAS AS VERBAS LABORAIS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 64% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUE É O VALOR DEVIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, SENDO DEVIDO TAMBÉM O REEMBOLSO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR.

1. ALIMENTANDO, CRIANÇA COM DEZ ANOS DE IDADE, TENDO NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PAIS DE SUPRIREM AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES. ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1.694 E SEU §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO INFIRMADA POR PROVAS. 3. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MODIFICABILIDADE NO CURSO DO FEITO, NA FORMA DO LEI 5.478/1968, art. 13, §1º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.