Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Condenação que não se deu pela Lei 11.340/06, art. 28, mas, sim, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de condenação apenas pela quantidade de drogas apreendidas (08 porções com 18,80g de maconha). Condenação lastreada na confissão extrajudicial do requerente, na confissão judicial da requerente e nas palavras do policial militar ouvido em juízo. Acusados que agiam mediante divisão de tarefas, com o objetivo de dificultar a caracterização do tráfico. Versão do acusado em juízo de que comprou o entorpecente da requerente que se mostrou inverossímil. Circunstâncias do caso não deixam dúvidas sobre a destinação das drogas ao tráfico. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Não cabimento. Policiais militares que realizaram a abordagem e revista do requerente após receberem informações acerca do tráfico de drogas no local, com as características dos agentes. Inexistência de ilegalidade. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)