Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (2/3), EM RAZÃO DA TENTATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposto pela ré, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, o qual, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, condenou o referido réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, duas vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, bem como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença, em relação à taxa judiciária. ... (Continua)