Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de suspender o desconto da alíquota de 5% criada pela Lei Complementar 943/03. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 160 do STF, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Decisão proferida em conformidade com o entendimento do STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041.... (Continua)