Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MP PREJUDICADA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 147. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... ()
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