Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48(QUARENTA E OITO) PARCELAS NO VALOR R$ 866,83 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). TUDO INDICANDO QUE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA SATISFATÓRIA. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O APELANTE NÃO SE MANIFESTOU. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL