Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 556.7484.4531.4750

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo. Liminar indeferida. Inconformismo da instituição financeira. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Tema Repetitivo 1132, STJ. Decisão reformada para deferir liminar para expedição de mandado de busca e apreensão. Recurso provido

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