Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pena de demissão de servidor aplicada pelo Prefeito do Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor.

1. Não viceja a pretensão do autor de reconhecimento da desproporcionalidade e injustiça da pena de demissão que lhe fora aplicada - No caso, a farta documentação constante dos autos demonstra que a sanção foi aplicada nos termos da legislação em vigor (Lei Municipal 8.989/1979 e após o regular processo administrativo com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inexistência de eiva no procedimento. 2. De outra parte, também não viceja a alegada ausência de motivação do ato administrativo haja vista que a aplicação da sanção de demissão fora precedida de regular procedimento administrativo bem como pormenorizada descrição da situação fática que configurava a falta grava e embasava a pena de demissão em detrimento de outras sanções mais brandas. 3. Alteração da sanção imposta em sede judicial descabida uma vez não demonstrada sua discrepância de forma patente - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na apreciação e motivação administrativa quando esta se mostrar razoável e adequada ante os elementos existentes - - Mácula inexistente - Precedentes da Corte. 4. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença mantida - Apelação desprovida