Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

comparecimento espontâneo do Réu, na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de Alienação Fiduciária, supre a citação e permite a análise da contestação apresentada antes da apreensão do bem, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. ... (Continua)