Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO BERNARDO DO CAMPO) - CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E TOMADA DE CIÊNCIA DA DATA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -

Pretensão inicial voltada à anulação do ato administrativo referente à sua desclassificação do Concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª classe (Concurso Público 04/2018) - possibilidade - edital de abertura do certame que previa a convocação dos candidatos para realização das provas (incluindo a fase de avaliação psicológica) por meio de publicação no Jornal Oficial do Município e site da VUNESP, banca responsável pela realização de tal certame, na página do concurso - Acervo fático probatório dos autos que indica que não houve qualquer atualização no sítio eletrônico da VUNESP, frustrando, assim, a legítima expectativa do candidato de que sua publicação seria publicada em tal local, conforme previsto especificamente no edital para essa fase do certame - muito embora o Edital preveja a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as peculiaridades do caso demonstram o direito do autor, mormente porque o mesmo Edital também previu que tais convocações ocorreriam por meio da página do concurso que, a partir de 2021, parou de ser atualizada - limitação do provimento jurisdicional, no entanto, à possibilidade de nova convocação do autor, sem poder se falar em direito à nomeação e posse porque ainda há fases pendentes (avaliação psicológica e investigação social, por exemplo) - DANOS MORAIS - análise da responsabilidade civil que deve se dar sob a ótica objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - ausência de prova do suposto ato ilícito cometido pelos agentes da Administração Municipal ou mesmo do dano sofrido pelo autor - inexistência de prova de suposta perseguição ou abuso de autoridade, mormente porque o tópico beira o não conhecimento, por falar em reprovação em investigação social que não guarda relação com o presente caso - Sentença de improcedência reformada, julgando-se parcialmente procedente a pretensão inicial. Recurso do autor provido em parte.... (Continua)