Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais, tendo por objeto contrato de compra e venda de automóvel e financiamento bancário. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com onze anos de uso e mais de 116.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. Hipótese dos autos em que os defeitos surgiram imediatamente após a venda e não foram sanados no prazo fixado pelo § 1º do CDC, art. 18, tornando cabível a restituição do preço determinada pela r. sentença apelada. ... (Continua)