Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO -TRATA-SE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA POR VAGNER BENEVENUTO CELLINE, COM PLEITO LIMINAR, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO, ARGUMENTANDO QUE REQUEREU, AO CHEFE DA SERVENTIA, CERTIDÃO, MEDIANTE O DIREITO DE PETIÇÃO, E QUE TAL PLEITO NÃO LHE FOI ATENDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, POR NÃO TER RECOLHIDO AS CUSTAS - DESPROVIMENTO - CONFORME JÁ ESCLARECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO, MAS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICOU CONDICIONADO À DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, SENDO O MESMO INTIMADO NESSE SENTIDO, CONTUDO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ACERCA DO ALEGADO. SENDO ASSIM, E CONFORME ADUZ O Lei 12.016/2009, art. 10, A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DIANTE DA DESERÇÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 01/02 INDEX 18 - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO