Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, §3º, DO CP. INJÚRIA QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CPP, art. 395, III. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM EXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZ QUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURA ESPÉCIE DE PREVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO, SENDO ESTES AUTOS DISTRIBUÍDOS AO MESMO JUÍZO NO QUAL TRAMITAVA A QUEIXA-CRIME ENTRE AS PARTES, E NA QUAL HOUVE CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE INJÚRIA QUALIFICADA. DESTACA QUE NOS AUTOS DA REFERIDA QUEIXA-CRIME, 0204771-34.2020.8.19.0001, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, E PELA QUAL HOUVE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DESTE FEITO, CONSTAM AS GRAVAÇÕES QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA A INSTRUÇÃO DESTE FEITO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PUGNADO PELA DEFESA TÉCNICA DA RECORRIDA, DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIDO O MESMO PELO JUÍZO DE PISO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVA-SE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUEDOU-SE INERTE, EM SEU MISTER, NO QUE SE REFERE À PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, CAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO TRAZENDO A LUME OS ELEMENTOS DO CRIME QUE FOI IMPUTADO, CARACTERIZADO PELA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. NESSA LINHA, AINDA QUE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, O QUAL TRAZ PROVA, QUIÇÁ, POSSÍVEL À ANÁLISE DESTE FEITO, NÃO REFERENDA, E TAMPOUCO ATENDE, À VALIDADE DA CHAMADA JUSTA CAUSA, CAPAZ DE PERMITIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, REGISTRE-SE QUE POSTERIORMENTE, FORAM OS AUTOS DE 0204771-34.2020.8.19.0001, REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.