Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reputou válida a citação. Reconhecimento da nulidade da citação que, entretanto, foi suprida pelo comparecimento espontâneo da devedora aos autos, que é o termo inicial da fluência do prazo para defesa. Inexistência de prazo a restituir. CPC, art. 239, § 1º. Recurso parcialmente provido