Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do Lei 7.210/1984, art. 50, I e III - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido