Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. Prescrição ânua afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CC de 2002. Contrato de transporte rodoviário de combustíveis. Alegação de inadimplemento no pagamento das estadias devidas pela extrapolação do prazo máximo da operação de carga e/ou descarga. Incidência do Lei 11.442/2007, art. 11, §5º. Farta prova documental da superação do prazo legal. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito do autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistência de cobrança em duplicidade. Acolhimento da pretensão. Incidência da Taxa Selic. Recurso parcialmente provido neste ponto.... (Continua)