Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração dos crimes de furto e receptação - Distribuição do inquérito policial ao Juízo suscitado, que por sua vez determinou a redistribuição dos autos ao Juízo suscitante, onde foi encontrado e apreendido o veículo automotor, local onde possivelmente ocorrera a receptação - Competência jurisdicional que deve ser firmada segundo o local onde ocorrera a apreensão do bem anteriormente subtraído, nos termos do CPP, art. 70 - Autonomia entre o crime de receptação e de seu antecedente, consoante previsão do CP, art. 180, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, ora suscitante... (Continua)