Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD incidente sobre o excesso de meação decorrente da partilha de bens do divórcio homologado em 2010. A causa de pedir anuncia a decadência do direito à cobrança do tributo para fins de registro do formal de partilha retificado em 2023. Imposto lançado por homologação, nos termos do art. 18 da Lei Estadual 10.705/2000. O não cumprimento do parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo legal pelo impetrante afasta a incidência do art. 150, §4º, do CTN, in casu. Prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Aplicação do Tema 1048 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de bens imóveis, é a data da efetiva transcrição realizada no registro de imóveis. Hipótese dos autos indica que a primeira tentativa de registro do formal de partilha, expedido no processo de divórcio do impetrante, ocorreu no segundo semestre de 2022 e a sua retificação em março de 2023. Decadência não consumada. Inexistência do direito líquido e certo. Manutenção da sentença. ... (Continua)