Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2004 e Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2004 a 2006 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Alegação de nulidade das CDAs por ausência do fundamento legal da cobrança - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Pretendida a limitação dos juros incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal para a atualização do período anterior. 3) Pleito de redução da multa moratória - Impossibilidade dada a ausência de caráter confiscatório - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)