Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a restituição de veículo apreendido. 2. Recorrente que teve seu veículo apreendido quando estava na posse de três indivíduos, presos em flagrante pela suposta prática de furto duplamente qualificado e que teriam utilizado o automóvel para cometer o delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a restituição do veículo para a recorrente. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de existência de indícios de que o veículo foi utilizado na prática delituosa e ainda interessava ao processo. Hipótese em que há sérios indícios de que o automóvel, efetivamente, foi usado na prática do crime. Ausência, ademais, de comprovação da propriedade do bem, havendo ação judicial, no âmbito civil, em que foi deferida a busca e apreensão do veículo em razão de a recorrente não ter adimplido parcelas de seu financiamento. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118