Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto por Rogério Alves de Faria contra sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º, I, com as sanções de perda do cargo público e pagamento de multa civil. A defesa alegou a ocorrência de prescrição, com base na nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, que teria alterado os prazos prescricionais aplicáveis. ... ()
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