Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet). Pretensão autoral de condenação da parte ré a obrigação de fazer, consistente em exclusão d vídeo de plataforma digital, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos, com determinação de remoção integral do conteúdo do vídeo ofensivo, e condenação da parte ré a arcar com os ônus sucumbenciais. 1. Recurso da parte autora. Rejeição da preliminar de sobrestamento, vez que não há determinação do E. STF, para tal, em sede de repercussão geral, no julgamento dos Temas 533, 837 e 987. Comprovado que o conteúdo que o autor pretende remover foi criado por terceira pessoa, com disponibilização na plataforma YOU TUBE. Atuação da parte ré que não pode ocorrer de forma preventiva, sob pena de violação do direito de liberdade e caracterização de cerceamento de defesa. Responsabilidade civil da parte ré que somente surge nas hipóteses de descumprimento ou resistência injustificada a cumprir ordem judicial. Inteligência das normas contidas no Lei 12.965/2014, art. 19, caput e § 1º. Tutela provisória de urgência concedida e revogada em sede de Agravo de Instrumento. Ausência de justo motivo para condenação da parte ré a pagar indenização a título de danos morais. 2. Recurso da parte ré. Obrigação de fazer, consistente em remoção de conteúdo na internet, que deve ser restrita às URL (Uniform Resource Locator) válidas e específicas. Ordem judicial de remoção que deve ser restrita à URL https://www.youtube.com/watch?v=Af9prnGTQFQ. O princípio da causalidade não se aplica ao caso sub judice, pois houve resistência, em sede administrativa, ao pleito de remoção do conteúdo impugnado. Acolhimento parcial dos pedidos que caracteriza sucumbência recíproca, na forma prevista no CPC, art. 86, caput. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.... (Continua)