Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC, TENDO DISPENSADO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. TOI LAVRADO SEM O CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL (SÚMULA 256 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.